Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Requisitos e Desafios
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 que visa garantir um salário-mínimo mensal às pessoas idosas e com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este benefício é […]