Compra não reconhecida” e autofraude: como o e-commerce se defende
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No artigo sobre pejotização, vimos quanto custa quando a Justiça do Trabalho reconhece que um PJ sempre foi empregado. Este texto trata do outro lado: como estruturar a contratação para que ela se sustente. A resposta tem duas partes, e as duas importam: o que está escrito no contrato e o que acontece no dia a dia.
O contrato ajuda, mas não decide sozinho
Na Justiça do Trabalho vale o princípio da primazia da realidade: se o papel diz uma coisa e a rotina mostra outra, prevalece a rotina. O artigo 9º da CLT considera nulos os atos feitos para disfarçar uma relação de emprego.
Isso não quer dizer que o contrato seja inútil. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o artigo 442-B da CLT prevê que o autônomo contratado com as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não é empregado. Um contrato bem feito é a primeira prova de que a relação foi pensada como autônoma. O problema é quando ele descreve uma relação e a prática mostra outra. Aí o próprio contrato vira prova contra a empresa.
O que o contrato precisa ter
| Cláusula | O que deve dizer | O que evitar |
|---|---|---|
| Objeto | O serviço ou o resultado contratado, descrito de forma concreta (ex.: “desenvolvimento do módulo X”, “gestão de 3 campanhas por mês”) | “Prestar serviços de gerente comercial”, que descreve um cargo, não uma entrega |
| Forma de execução | O prestador define método, meios e horários | Jornada fixa, controle de ponto, obrigação de estar no escritório em horário determinado |
| Remuneração | Valor por entrega, projeto ou etapa, mediante nota fiscal | Valor fixo mensal idêntico a um salário, sem relação com o que foi entregue |
| Prazos | Prazos de entrega e critérios de aceite | Prazos que só fazem sentido com dedicação exclusiva de tempo integral |
| Substituição | O prestador pode usar equipe própria ou indicar outra pessoa qualificada | Exigência de que o serviço seja feito só por aquela pessoa física |
| Exclusividade | Ausente, ou limitada a concorrentes diretos com justificativa | Proibição genérica de atender outros clientes |
| Ferramentas | O prestador usa estrutura própria; acesso a sistemas só quando necessário à entrega | Equipamento, e-mail corporativo e crachá como se fosse da equipe |
| Rescisão | Aviso prévio contratual e multa proporcional, como em qualquer contrato entre empresas | Regras que imitam a CLT, como “aviso de 30 dias” e “férias de 30 dias” |
| Confidencialidade | Proteção de informações e propriedade intelectual | Cláusulas de conduta interna, código de vestimenta, regulamento de pessoal |
Um detalhe que costuma passar despercebido: contrato de PJ que prevê “férias”, “13º” ou “folga remunerada” é praticamente uma confissão de que a relação é de emprego. Se a empresa quer conceder períodos de pausa, o mais adequado é prever prazos de entrega que permitam ao prestador se organizar.
O que precisa acontecer na prática
O contrato só se sustenta se a rotina confirmar o que está escrito. Os pontos que mais pesam numa ação trabalhista:
Ex-empregado virando PJ: cuidado redobrado
Desligar um empregado e recontratá-lo como PJ para fazer o mesmo trabalho é a situação de maior risco. A lei das terceirizações proíbe a empresa de contratar, como prestadora, uma pessoa jurídica cujo sócio tenha sido seu empregado nos 18 meses anteriores, salvo se ele for aposentado (Lei 6.019/1974, art. 5º-C). E, mesmo depois desse prazo, se a rotina continuar igual, a mudança no papel dificilmente se sustenta.
Onde está o STF
O tema está em julgamento no STF, no Tema 1.389, que discute a licitude da contratação de PJ, a competência da Justiça do Trabalho e quem deve provar a fraude. Desde junho de 2026, as ações voltaram a tramitar nas Varas e nos TRTs, mas o mérito ainda não foi decidido. Seja qual for a tese, um contrato coerente com a prática é a melhor posição para a empresa.
O que isso significa para quem decide
A contratação de PJ é lícita e pode ser vantajosa para os dois lados quando o profissional tem, de fato, autonomia. O risco não está no CNPJ. Está em tratar o prestador como empregado sem pagar o que a lei exige de um empregado.
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