Direitos

ITCMD progressivo: por que planejar a sucessão antes das novas alíquotas

23 de outubro de 20264 min de leituraPor Sandra Mendes · OAB/SP 139.247

Quem tem patrimônio em São Paulo paga hoje 4% de imposto sobre herança e doação, seja qual for o valor transmitido. Essa regra está com os dias contados. A reforma tributária tornou o imposto obrigatoriamente progressivo em todo o país: quanto maior o patrimônio, maior a alíquota. Para famílias com patrimônio relevante, a diferença entre planejar agora e deixar para depois pode chegar a centenas de milhares de reais.

O que mudou

O ITCMD é o imposto estadual cobrado na transmissão de bens por herança (causa mortis) e por doação. Até a reforma, cada estado escolhia se cobrava uma alíquota única ou alíquotas por faixa. São Paulo sempre cobrou 4% sobre tudo.

A Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária, tornou a progressividade obrigatória. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227/2026 regulamentou o tema e trouxe outras mudanças importantes:

E em São Paulo?

Até a publicação desse texto, em São Paulo ainda não havia sido aprovada a sua nova lei do ITCMD. Até lá, segue valendo a alíquota única de 4%, da Lei estadual 10.705/2000.

Quando a nova lei for publicada, ela não vale imediatamente. Como todo aumento de tributo, precisa respeitar dois prazos: só produz efeitos no ano seguinte ao da publicação e, no mínimo, 90 dias depois dela. Uma lei publicada em 2026 só valeria a partir de 2027.

Esse intervalo é a janela de planejamento. Doações feitas enquanto vale a regra atual pagam pela regra atual.

Quanto isso pode representar

Imagine um patrimônio de R$ 5 milhões a ser transmitido aos filhos. O exemplo é fictício e as faixas futuras de São Paulo ainda não existem; o objetivo é mostrar a ordem de grandeza.

CenárioAlíquota efetivaImposto
Regra atual de São Paulo4%R$ 200.000
Progressivo com alíquota efetiva de 6%6%R$ 300.000
Progressivo no teto8%R$ 400.000

A diferença entre o cenário atual e o teto é de R$ 200 mil, e essa conta ainda não inclui o efeito da base de cálculo pelo valor de mercado. Uma empresa familiar que hoje entra pelo valor contábil pode passar a ser avaliada por várias vezes esse valor.

Sem planejamento, há também o custo do inventário: honorários, custas, avaliação dos bens e o tempo em que o patrimônio fica bloqueado enquanto o processo corre.

Instrumentos de planejamento

Planejar a sucessão não é fugir do imposto. É decidir, dentro da lei, quando e como o patrimônio será transmitido. Os instrumentos mais usados são:

  1. Doação em vida com reserva de usufruto. Os pais doam os bens aos filhos, mas mantêm o direito de usá-los e de receber a renda enquanto viverem. O imposto é pago na doação, pela regra vigente nesse momento. Cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade protegem os bens doados.
  2. Holding familiar. Os bens passam a pertencer a uma empresa, e a família recebe quotas. Facilita a gestão e a sucessão, mas perdeu parte da vantagem tributária com a base pelo valor de mercado. Faz sentido para alguns patrimônios e é só custo para outros.
  3. Previdência privada (PGBL e VGBL). Em 2024, o STF decidiu que não incide ITCMD sobre esses planos na transmissão por morte (Tema 1.214). É um instrumento legítimo, mas o Fisco pode questionar planos usados de forma abusiva, como aportes concentrados às vésperas do falecimento.
  4. Testamento. Não reduz o imposto, mas organiza a divisão, evita conflitos e define a parte disponível do patrimônio.

Nenhum desses instrumentos serve a todas as famílias. A escolha depende do tamanho e da composição do patrimônio, da idade dos titulares, do número de herdeiros e de quanto controle a família quer manter.

Cuidados

O que isso significa para quem decide

A sucessão é uma das poucas despesas que toda família vai ter, e uma das poucas cujo valor ainda dá para planejar. A mudança no ITCMD não cria o problema, mas torna mais caro adiá-lo.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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Conteúdo informativo, de caráter geral, que não substitui a análise individual do caso por um profissional.

Sandra Mendes
Sandra MendesAdvogada · OAB/SP 139.247 · 30 anos de trajetória jurídica

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