Compliance

LGPD na pequena empresa: o mínimo para não ser a próxima autuada

28 de outubro de 20264 min de leituraPor Sandra Mendes · OAB/SP 139.247

Muitos donos de pequenas empresas ainda acham que a LGPD é assunto para banco, hospital e grandes plataformas. Não é. A lei vale para qualquer empresa que trate dados pessoais: cadastro de clientes, lista de WhatsApp, currículo recebido por e-mail, ficha de funcionário. A diferença é que, para as pequenas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou regras mais leves. Mais leves não quer dizer nenhuma.

Quem é “agente de pequeno porte”

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um regime simplificado para:

Há duas exceções importantes. Ficam de fora do regime simplificado a empresa que faz tratamento de alto risco e a que fatura acima do limite de empresa de pequeno porte ou integra um grupo econômico que ultrapassa esse limite.

O que é alto risco? Em resumo, tratamento em larga escala ou que possa afetar significativamente os direitos das pessoas, combinado com pelo menos um destes fatores: tecnologias novas, monitoramento de pessoas, decisões automatizadas, ou dados sensíveis, de crianças, adolescentes ou idosos.

Na prática, uma clínica pequena que guarda prontuários ou um e-commerce que monta perfis de consumo automaticamente podem estar fora do regime simplificado, mesmo sendo microempresas.

O que fica mais simples

ObrigaçãoRegra geralPequeno porte
Encarregado (DPO)Obrigatório indicarDispensado, mas é preciso manter um canal de contato com os titulares
Registro das operações com dadosCompletoSimplificado, com modelo da ANPD
Política de segurançaCompletaSimplificada, com medidas básicas
Prazos para responder titulares e a ANPDPrazo legalEm dobro
Comunicação de incidente3 dias úteis6 dias úteis

O que continua obrigatório

Aqui está o ponto que muitas empresas perdem. O regime simplificado reduz a burocracia, mas não dispensa o que está na própria LGPD:

  1. Ter uma base legal para cada uso de dados. Consentimento é só uma delas. Execução de contrato, obrigação legal e legítimo interesse também servem, mas a empresa precisa saber qual está usando e por quê.
  2. Informar as pessoas. Um aviso de privacidade claro no site, no formulário e no ponto de coleta, dizendo quais dados são coletados, para quê e com quem são compartilhados.
  3. Atender os direitos dos titulares. Quem pedir acesso, correção ou exclusão dos próprios dados precisa receber resposta, ainda que no prazo em dobro.
  4. Proteger os dados. Senhas fortes, acesso restrito, cópia de segurança, cuidado com planilhas compartilhadas e com celulares pessoais.
  5. Comunicar incidentes. Vazamento que possa causar risco ou dano relevante aos titulares deve ser comunicado à ANPD e às pessoas afetadas em até 3 dias úteis, ou 6 dias úteis no caso de pequeno porte, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. E todo incidente, comunicado ou não, deve ficar registrado por pelo menos cinco anos.
  6. Cuidar dos contratos com fornecedores. O sistema de gestão, a plataforma de e-mail marketing e o contador também tratam dados da sua empresa. O contrato com eles deve prever obrigações de segurança e confidencialidade.

O risco é real para os pequenos

A primeira multa aplicada pela ANPD, em julho de 2023, foi contra uma microempresa: R$ 14,4 mil, além de uma advertência, por tratar dados sem base legal e não atender à fiscalização. O valor pode parecer baixo, mas a mensagem foi clara: porte pequeno não impede a fiscalização.

As sanções previstas na lei vão de advertência a multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio ou eliminação dos dados.

A ANPD não é o único risco. Um cliente cujos dados vazaram pode entrar com ação de indenização, e o Procon pode atuar quando há relação de consumo. Em 2023, o STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, como nome e telefone, não gera indenização automática: o titular precisa provar o dano. Mesmo assim, defender a ação custa tempo e dinheiro, e a empresa que não tem nada documentado começa em desvantagem.

Por onde começar: o mínimo em cinco passos

  1. Mapear os dados. Liste o que a empresa coleta (clientes, funcionários, fornecedores), onde guarda e quem acessa. Uma planilha simples resolve.
  2. Apagar o que não precisa. Currículos antigos, cadastros sem uso, listas compradas. Dado guardado sem motivo é só risco.
  3. Publicar um aviso de privacidade no site e nos formulários.
  4. Criar um canal de contato, que pode ser um e-mail específico, para pedidos dos titulares.
  5. Revisar os acessos. Ex-funcionários com senha ativa e planilhas abertas para todos são as causas mais comuns de incidentes.

Nenhum desses passos exige grande investimento. Exigem decisão e alguém responsável por mantê-los em dia.

O que isso significa para quem decide

A LGPD não pede que a pequena empresa tenha a estrutura de um banco. Pede que ela saiba o que faz com os dados das pessoas e consiga demonstrar isso. Quem tem o básico documentado responde a uma fiscalização ou a um pedido de titular com tranquilidade. Quem não tem precisa improvisar exatamente quando o problema aparece.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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Conteúdo informativo, de caráter geral, que não substitui a análise individual do caso por um profissional.

Sandra Mendes
Sandra MendesAdvogada · OAB/SP 139.247 · 30 anos de trajetória jurídica

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