Advogado de empresa não é só para quando chega uma ação
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Muitos donos de pequenas empresas ainda acham que a LGPD é assunto para banco, hospital e grandes plataformas. Não é. A lei vale para qualquer empresa que trate dados pessoais: cadastro de clientes, lista de WhatsApp, currículo recebido por e-mail, ficha de funcionário. A diferença é que, para as pequenas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou regras mais leves. Mais leves não quer dizer nenhuma.
Quem é “agente de pequeno porte”
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um regime simplificado para:
Há duas exceções importantes. Ficam de fora do regime simplificado a empresa que faz tratamento de alto risco e a que fatura acima do limite de empresa de pequeno porte ou integra um grupo econômico que ultrapassa esse limite.
O que é alto risco? Em resumo, tratamento em larga escala ou que possa afetar significativamente os direitos das pessoas, combinado com pelo menos um destes fatores: tecnologias novas, monitoramento de pessoas, decisões automatizadas, ou dados sensíveis, de crianças, adolescentes ou idosos.
Na prática, uma clínica pequena que guarda prontuários ou um e-commerce que monta perfis de consumo automaticamente podem estar fora do regime simplificado, mesmo sendo microempresas.
O que fica mais simples
| Obrigação | Regra geral | Pequeno porte |
|---|---|---|
| Encarregado (DPO) | Obrigatório indicar | Dispensado, mas é preciso manter um canal de contato com os titulares |
| Registro das operações com dados | Completo | Simplificado, com modelo da ANPD |
| Política de segurança | Completa | Simplificada, com medidas básicas |
| Prazos para responder titulares e a ANPD | Prazo legal | Em dobro |
| Comunicação de incidente | 3 dias úteis | 6 dias úteis |
O que continua obrigatório
Aqui está o ponto que muitas empresas perdem. O regime simplificado reduz a burocracia, mas não dispensa o que está na própria LGPD:
O risco é real para os pequenos
A primeira multa aplicada pela ANPD, em julho de 2023, foi contra uma microempresa: R$ 14,4 mil, além de uma advertência, por tratar dados sem base legal e não atender à fiscalização. O valor pode parecer baixo, mas a mensagem foi clara: porte pequeno não impede a fiscalização.
As sanções previstas na lei vão de advertência a multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio ou eliminação dos dados.
A ANPD não é o único risco. Um cliente cujos dados vazaram pode entrar com ação de indenização, e o Procon pode atuar quando há relação de consumo. Em 2023, o STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, como nome e telefone, não gera indenização automática: o titular precisa provar o dano. Mesmo assim, defender a ação custa tempo e dinheiro, e a empresa que não tem nada documentado começa em desvantagem.
Por onde começar: o mínimo em cinco passos
Nenhum desses passos exige grande investimento. Exigem decisão e alguém responsável por mantê-los em dia.
O que isso significa para quem decide
A LGPD não pede que a pequena empresa tenha a estrutura de um banco. Pede que ela saiba o que faz com os dados das pessoas e consiga demonstrar isso. Quem tem o básico documentado responde a uma fiscalização ou a um pedido de titular com tranquilidade. Quem não tem precisa improvisar exatamente quando o problema aparece.
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