Compliance

NR-1 e riscos psicossociais: o que o PGR da sua empresa precisa mostrar agora

3 de outubro de 202610 min de leituraPor Sandra Mendes · OAB/SP 139.247

Sobrecarga constante, metas incompatíveis com a realidade, assédio, falta de apoio da liderança e problemas na organização do trabalho já não podem ser tratados pelas empresas apenas como questões de clima organizacional ou de gestão de pessoas.

Com a atualização da NR-1 e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho passaram a integrar expressamente o processo de identificação, avaliação e prevenção dos riscos ocupacionais.

Na prática, isso muda a forma como as empresas precisam olhar para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Não basta possuir um documento formal guardado em uma pasta ou atualizado periodicamente por obrigação. O PGR precisa refletir os riscos que efetivamente existem na organização e demonstrar o que a empresa faz para identificá-los, avaliá-los e controlá-los.

Quando problemas relacionados à organização do trabalho são previsíveis ou recorrentes, mas simplesmente não aparecem no gerenciamento de riscos da empresa, essa ausência pode adquirir relevância em fiscalizações, investigações e processos trabalhistas.

O que mudou com a atualização da NR-1?

A NR-1 estabelece as regras gerais de segurança e saúde no trabalho e disciplina o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

A nova redação do capítulo referente ao GRO, em vigor desde 26 de maio de 2026, tornou expressa a necessidade de considerar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Isso significa que o gerenciamento de riscos não deve se limitar aos perigos tradicionalmente associados à segurança do trabalho, como máquinas, ruído, agentes químicos, eletricidade ou risco de acidentes.

A maneira como o trabalho é organizado também precisa entrar nessa análise.

Entre os fatores que podem exigir atenção estão situações como:

Isso não significa que qualquer situação de estresse experimentada por um empregado automaticamente caracterize descumprimento da NR-1. A análise está relacionada aos fatores presentes na organização do trabalho e à forma como a empresa identifica e administra esses riscos.

O PGR precisa sair do papel

O Programa de Gerenciamento de Riscos é a materialização do processo de gerenciamento dos riscos ocupacionais da empresa.

Em termos simples, ele precisa demonstrar duas coisas essenciais: quais riscos foram encontrados e o que será feito em relação a eles.

Por isso, o PGR é composto, no mínimo, pelo Inventário de Riscos Ocupacionais e pelo Plano de Ação.

O inventário registra o processo de identificação dos perigos e avaliação dos riscos. O plano de ação, por sua vez, estabelece as medidas de prevenção que deverão ser implementadas, aprimoradas ou mantidas.

Com a inclusão expressa dos fatores psicossociais, surge uma pergunta que as empresas precisam começar a fazer com mais cuidado:

o nosso PGR retrata de verdade a forma como o trabalho acontece aqui?

Imagine uma empresa que convive há anos com jornadas excessivas, equipes permanentemente reduzidas, cobranças agressivas, alta rotatividade e sucessivos afastamentos relacionados à saúde mental.

Se nenhum desses elementos aparece no processo de gerenciamento dos riscos ocupacionais, existe uma distância entre o documento formal da empresa e a realidade do ambiente de trabalho.

É justamente essa distância que pode representar um problema.

Sobrecarga e metas: quando a gestão se transforma em fator de risco

Metas fazem parte da organização empresarial. Cobrança de produtividade também.

No entanto, a existência de metas, por si só, não significa que exista um ambiente de trabalho irregular.

A análise muda quando a forma de organização e cobrança cria situações persistentes de pressão excessiva, sobrecarga ou exposição prejudicial aos trabalhadores.

Uma meta que somente pode ser alcançada mediante jornadas sistematicamente prolongadas, por exemplo, merece avaliação diferente de uma meta compatível com a estrutura, o tempo e os recursos disponíveis.

O mesmo vale para equipes insuficientes, acúmulo permanente de funções ou sistemas de cobrança baseados em constrangimento, humilhação ou ameaças.

Desta forma, o ponto central da NR-1 não é impedir que a empresa cobre resultados. É exigir que os riscos decorrentes da forma como o trabalho está estruturado sejam identificados e administrados quando presentes.

Por isso, uma avaliação adequada precisa observar a realidade concreta da organização, e não somente a descrição formal dos cargos.

E o assédio?

O assédio merece atenção especial porque o próprio material orientativo do Ministério do Trabalho inclui o assédio de qualquer natureza no trabalho entre os exemplos de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Isso reforça a necessidade de mecanismos preventivos que funcionem de verdade. Código de conduta, canal de denúncia e treinamentos são instrumentos importantes, mas sua simples existência não encerra o assunto.

A empresa também precisa observar se as denúncias são recebidas e tratadas adequadamente, se lideranças estão preparadas para gerir equipes e se existem padrões organizacionais que favorecem comportamentos abusivos.

Uma política impecável no papel perde força quando a realidade cotidiana demonstra que determinados comportamentos são conhecidos, tolerados ou repetidos sem resposta adequada.

O que o PGR precisa mostrar agora?

Um PGR consistente deve permitir compreender como a empresa chegou à conclusão de que determinado risco existe ou não existe e quais medidas foram adotadas a partir dessa avaliação.

Em relação aos fatores psicossociais, isso exige coerência entre identificação, avaliação, prevenção e acompanhamento.

Não existe uma solução única aplicável a todas as empresas.

Uma organização administrativa com vinte empregados apresenta uma dinâmica diferente de um hospital, uma indústria, um centro de distribuição ou uma operação de teleatendimento.

É justamente por isso que copiar modelos prontos pode ser especialmente arriscado.

O gerenciamento de cada empresa precisa considerar as atividades desenvolvidas, a organização do trabalho, os grupos expostos, as condições concretas de execução das tarefas e os fatores efetivamente encontrados.

Quando um risco é identificado, o plano de ação deve conversar com esse diagnóstico.

Não faria sentido, por exemplo, reconhecer formalmente uma situação de sobrecarga estrutural e responder exclusivamente com uma palestra sobre controle do estresse destinada aos empregados.

Se a origem do problema estiver na organização do trabalho, as medidas preventivas precisam alcançar essa origem.

A ausência do risco no PGR pode ser usada contra a empresa?

Esse é um dos pontos mais importantes dessa mudança.

A falta de registro de um risco psicossocial no PGR não produz automaticamente responsabilidade trabalhista nem significa que todo adoecimento tenha sido causado pelo trabalho.

Mas a documentação empresarial pode assumir importância relevante na reconstrução dos fatos.

Em uma reclamação trabalhista envolvendo assédio, adoecimento mental ou condições de trabalho, por exemplo, diferentes elementos podem ser analisados: documentos ocupacionais, comunicações internas, afastamentos, depoimentos, perícias, registros médicos, políticas corporativas e o próprio histórico de gerenciamento dos riscos.

Nesse contexto, o PGR pode ajudar a demonstrar que a empresa possuía um processo estruturado de prevenção.

O problema surge quando os fatos indicam a existência de um risco conhecido ou previsível e, ao mesmo tempo, a documentação oficial da empresa simplesmente não registra qualquer avaliação sobre ele.

Essa omissão pode se tornar um elemento probatório desfavorável, especialmente quando confrontada com outros documentos ou testemunhos.

Em outras palavras, o risco jurídico não está apenas no que está escrito no PGR.

Também pode estar naquilo que, diante da realidade da empresa, deveria ter sido avaliado e não foi.

Um PGR genérico se tornou ainda mais perigoso

Durante muito tempo, algumas empresas trataram documentos de segurança e saúde ocupacional como uma obrigação predominantemente burocrática.

Esse modelo é cada vez menos sustentável.

O PGR precisa acompanhar a realidade da empresa e ser revisto quando surgem situações que demonstrem inadequação, insuficiência ou ineficácia das medidas preventivas, bem como diante de acidentes, doenças relacionadas ao trabalho, mudanças relevantes e outros eventos previstos nas normas aplicáveis.

A análise dos fatores psicossociais torna essa necessidade ainda mais evidente porque muitos sinais aparecem antes de um conflito judicial.

Rotatividade anormal em determinado setor, sucessivas denúncias contra a mesma liderança, afastamentos recorrentes, excesso habitual de horas extras, conflitos repetidos e relatos semelhantes entre trabalhadores podem funcionar como sinais de que alguma parte da organização do trabalho merece investigação.

Ignorar esses dados e manter um PGR genérico produz um problema duplo: a empresa pode deixar de atuar preventivamente e, posteriormente, ainda ter dificuldade para demonstrar que possuía um sistema efetivo de gerenciamento.

A NR-1 não exige que a empresa diagnostique a saúde mental de seus empregados

Outro cuidado importante é não confundir gerenciamento de riscos psicossociais com diagnóstico individual de transtornos mentais.

O foco preventivo está nos fatores relacionados ao trabalho.

A empresa deve avaliar elementos presentes na organização e nas condições em que as atividades são desenvolvidas. O objetivo não é investigar a vida privada do trabalhador nem atribuir características psicológicas individuais às pessoas.

Essa distinção é importante também do ponto de vista de proteção de dados e privacidade.

O gerenciamento deve olhar prioritariamente para o trabalho: como ele é planejado, distribuído, supervisionado e executado.

O que as empresas deveriam revisar

A entrada em vigor da nova redação da NR-1 torna recomendável uma análise integrada dos documentos e práticas de segurança e saúde ocupacional.

O primeiro passo é verificar se o inventário de riscos contempla adequadamente os fatores relacionados à organização do trabalho.

Depois, é necessário conferir se os riscos identificados possuem correspondência com medidas concretas no plano de ação.

Também merece atenção a coerência entre o PGR e aquilo que outros documentos e indicadores internos revelam.

Informações sobre afastamentos, rotatividade, jornadas, denúncias, pesquisas internas, acidentes e alterações nos processos de trabalho podem revelar pontos que precisam ser considerados pelo gerenciamento.

Mais do que atualizar um documento, a empresa precisa conseguir responder a uma pergunta simples:

se alguém examinar o nosso PGR ao lado da realidade da empresa, os dois contam a mesma história?

Se a resposta for negativa, existe um ponto de atenção.

Prevenção também é produção de prova

Um bom sistema de compliance trabalhista não serve apenas para reagir quando um processo chega.

Ele também cria registros capazes de demonstrar como a empresa identificou um problema, quais critérios utilizou, quais providências adotou e como acompanhou os resultados dessas medidas.

No campo dos riscos psicossociais, essa documentação tende a ganhar importância.

Registrar adequadamente avaliações, medidas preventivas, revisões e ações realizadas permite demonstrar que o gerenciamento de riscos não existia apenas formalmente.

Por outro lado, produzir documentos depois que surge uma denúncia, um afastamento ou uma reclamação trabalhista dificilmente oferece a mesma consistência de um histórico preventivo construído ao longo do tempo.

É por isso que a atualização da NR-1 deve ser encarada como uma mudança de gestão, e não simplesmente como a inclusão de mais um item no PGR.

Conclusão

Os riscos psicossociais deixaram de ocupar uma zona periférica das discussões sobre saúde e segurança no trabalho.

Com a nova redação da NR-1, fatores relacionados à organização e à gestão do trabalho passaram a integrar expressamente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Para as empresas, a principal consequência é clara: o PGR precisa refletir a realidade.

Sobrecarga persistente, situações de assédio, ausência de suporte e outros fatores relevantes não podem ser ignorados quando efetivamente presentes no ambiente de trabalho.

A inexistência de registro não gera, isoladamente, uma condenação. Mas a falta de identificação, avaliação ou prevenção pode se tornar um elemento importante quando a documentação da empresa for confrontada com a realidade demonstrada por outras provas.

A melhor preparação, portanto, não começa quando aparece uma reclamação trabalhista.

Começa quando a empresa consegue identificar os seus próprios riscos, agir sobre eles e documentar, de forma coerente, o caminho adotado para preveni-los.


Fontes institucionais: Norma Regulamentadora nº 1; Ministério do Trabalho e Emprego – Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1; Perguntas e Respostas sobre GRO/PGR; materiais oficiais sobre fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica das circunstâncias específicas de cada empresa.

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Conteúdo informativo, de caráter geral, que não substitui a análise individual do caso por um profissional.

Sandra Mendes
Sandra MendesAdvogada · OAB/SP 139.247 · 30 anos de trajetória jurídica

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