Contratos

O contrato que sua empresa assina sem ler: multa, reajuste e rescisão que custam caro

10 de outubro de 20265 min de leituraPor Sandra Mendes · OAB/SP 139.247

Por que esses contratos pesam tanto no caixa

Toda empresa assina, todos os meses, contratos que ninguém lê até o fim: o sistema de gestão, plataforma de e-commerce, a telefonia, o aluguel de equipamentos, a manutenção predial. Como o valor mensal parece pequeno e o modelo já vem pronto, o empresário clica em “aceito” ou assina a última página confiando que “é tudo padrão”. O problema aparece quando a empresa quer trocar de fornecedor, enxugar custos ou simplesmente encerrar o serviço, e descobre que sair custa mais do que ficar.

Esse risco ficou maior depois da Lei da Liberdade Econômica, que incluiu no Código Civil o art. 421-A. Por ele, os contratos entre empresas presumem-se paritários e simétricos, a divisão de riscos combinada pelas partes deve ser respeitada e a revisão judicial só acontece de forma excepcional e limitada. Na prática, o Judiciário parte do princípio de que quem assinou sabia o que estava assinando. Além disso, a empresa contratante nem sempre consegue se valer do Código de Defesa do Consumidor, porque, em regra, só é tratada como consumidora quando comprova vulnerabilidade diante do fornecedor.

Por isso, três cláusulas merecem atenção antes da assinatura: a multa rescisória, o reajuste e as regras de rescisão e renovação. São elas que, somadas, transformam um contrato barato em uma despesa de longo prazo.

1. Multa rescisória: quanto custa sair antes do prazo

A multa rescisória é o valor que a empresa paga se encerrar o contrato antes do prazo de fidelização. Ela é legítima, porque protege o fornecedor que investiu na implantação, mas a forma de cálculo faz toda a diferença. A cláusula mais perigosa é a que cobra um percentual sobre todas as parcelas que ainda venceriam, sem considerar quanto do contrato já foi cumprido.

Exemplo de cálculo. Imagine um software de gestão contratado por 36 meses, com mensalidade de R$ 5.000. A empresa decide trocar de sistema no 12º mês, quando ainda faltam 24 parcelas. Veja como o mesmo cenário muda conforme a redação da cláusula:

Redação da cláusulaCálculoMulta
100% das parcelas restantes24 × R$ 5.000R$ 120.000
50% das parcelas restantes24 × R$ 5.000 × 50%R$ 60.000
6 mensalidades, sem proporcionalidade6 × R$ 5.000R$ 30.000
6 mensalidades, proporcional ao prazo restanteR$ 30.000 × 24/36R$ 20.000
3 mensalidades3 × R$ 5.000R$ 15.000

Na primeira hipótese, a empresa pagaria pela saída o mesmo que pagaria para continuar usando o sistema, sem receber nada em troca. É aqui que entra o art. 413 do Código Civil: o juiz deve reduzir a multa de forma equitativa quando a obrigação já tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. No exemplo, a empresa cumpriu um terço do contrato, e esse fato justifica a redução proporcional. O art. 412 completa a proteção ao impedir que a multa ultrapasse o valor da obrigação principal.

A redução, porém, depende de discussão e, muitas vezes, de processo judicial, com custo e tempo. Negociar antes da assinatura uma multa proporcional ou decrescente, limitada a poucas mensalidades, é sempre mais barato do que contestar depois.

2. Reajuste: o índice que você não escolheu

A cláusula de reajuste define quanto a mensalidade vai subir a cada ano, e o índice escolhido pelo fornecedor nem sempre acompanha a inflação que a sua empresa enfrenta. O caso mais conhecido é o do IGP-M, que em 2021 chegou a acumular mais de 30% em doze meses, enquanto o IPCA, que mede a inflação ao consumidor, ficou abaixo de 10%. Quem tinha contratos atrelados ao IGP-M viu uma mensalidade de R$ 5.000 saltar para cerca de R$ 6.500 de uma vez, quando pelo IPCA ela ficaria abaixo de R$ 5.500.

Vale conferir três pontos. O primeiro é o índice: IPCA costuma ser mais previsível para serviços e softwares. O segundo é a periodicidade, já que a Lei 10.192/2001 exige intervalo mínimo de um ano para reajustes em contratos de prestação continuada. O terceiro, e mais arriscado, é a cláusula que permite ao fornecedor alterar preços “mediante comunicação prévia”, sem índice nem limite, o que na prática entrega a ele o controle do seu custo. Pedir um teto de reajuste ou o direito de sair sem multa se o aumento passar de certo percentual são boas formas de equilibrar a relação.

3. Rescisão e renovação automática: a porta de saída que fecha sozinha

Muitos contratos se renovam automaticamente por um novo período, às vezes de mais 12 ou 24 meses, se a empresa não avisar que deseja encerrá-los com antecedência de 60 ou 90 dias. Quem perde esse prazo fica preso a uma nova fidelização e, se quiser sair, volta a enfrentar a multa rescisória do item anterior. É a combinação mais cara de todas, porque acontece sem que ninguém na empresa perceba.

Também merece atenção a assimetria entre as partes. É comum o fornecedor poder rescindir a qualquer tempo, com aviso curto, enquanto a empresa contratante só pode sair pagando multa. Outro ponto é o que acontece com os seus dados depois do encerramento: em contratos de software, a cláusula deve garantir a exportação das informações em formato utilizável e em prazo razoável, sob pena de a empresa ficar refém do sistema antigo. Por fim, o Código Civil, no art. 473, parágrafo único, prevê que, se uma das partes fez investimentos consideráveis, a rescisão unilateral só produz efeito após prazo compatível com esse investimento, regra que pode ser invocada pelos dois lados.

Como revisar antes de assinar

Uma leitura de poucos minutos, focada nos pontos certos, evita a maior parte dessas surpresas. Antes de assinar, confira se:

Como o art. 421-A reforça que contratos empresariais valem como foram assinados, o melhor momento para proteger o caixa é a negociação, e não o litígio. Muitos fornecedores aceitam ajustes quando a empresa pede, sobretudo em contratos de valor relevante ou prazo longo. E, se o contrato já foi assinado com cláusulas desequilibradas, o art. 413 continua sendo um caminho para reduzir multas excessivas.

Uma revisão jurídica preventiva dos contratos recorrentes da empresa costuma custar menos do que uma única multa mal calculada.

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Conteúdo informativo, de caráter geral, que não substitui a análise individual do caso por um profissional.

Sandra Mendes
Sandra MendesAdvogada · OAB/SP 139.247 · 30 anos de trajetória jurídica

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