Trabalhista

PJ que trabalha como empregado: a conta da pejotização quando vira vínculo

19 de outubro de 20265 min de leituraPor Sandra Mendes · OAB/SP 139.247

Contratar como PJ parece mais barato, e no mês a mês costuma ser. Não há incidência 13º, férias, FGTS, e nem encargos sobre a folha. O problema aparece quando essa relação é levada à Justiça do Trabalho e o juiz conclui que, na prática, aquele PJ sempre foi um empregado. A partir daí, a economia acumulada vira uma conta retroativa, com juros e correção.

Este texto mostra o tamanho dessa conta numa simulação simples e explica o que o Supremo Tribunal Federal está decidindo sobre o tema.

O que transforma um PJ em empregado

O nome do contrato não decide nada. O que vale é como o trabalho acontece no dia a dia. O artigo 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço:

Quando os quatro elementos estão presentes, o artigo 9º da CLT considera nulo o contrato feito para disfarçar a relação de emprego. O CNPJ, a nota fiscal e o contrato de prestação de serviços deixam de proteger a empresa.

Alguns sinais que costumam pesar contra a empresa:

A simulação: quanto custa o vínculo reconhecido

Imagine um profissional contratado como PJ por R$ 10.000 por mês, durante 3 anos, sem férias. Ele é dispensado e entra com ação pedindo o reconhecimento do vínculo. Se o pedido for aceito, os R$ 10.000 passam a ser tratados como salário, e a empresa responde pelo que deixou de pagar.

VerbaBase de cálculoValor aproximado
13º salário3 anos × R$ 10.000R$ 30.000
Férias + 1/33 períodos, sendo 1 em dobro por não ter sido concedido no prazoR$ 53.333
FGTS (8%)Salários + 13º do períodoR$ 31.200
Multa de 40% do FGTSDispensa sem justa causaR$ 12.480
Aviso prévio proporcional39 dias (30 + 3 por ano)R$ 13.000
Subtotal trabalhistaR$ 140.013
INSS patronal (20% + RAT de 2%)Salários + 13º do períodoR$ 85.800
Total estimadoR$ 225.813

Nesta simulação, para cada R$ 1 pago ao PJ nos três anos, a empresa pode ter de pagar mais cerca de R$ 0,63.

E a conta ainda é conservadora, porque ficaram de fora:

Sobre o INSS, um detalhe que pouca gente conhece. A Justiça do Trabalho cobra as contribuições sobre os valores que ela mesma manda pagar. Já as contribuições sobre os pagamentos feitos ao PJ ao longo dos anos podem ser cobradas depois pela Receita Federal, com multa e juros. Para empresas do Simples Nacional, o cálculo muda conforme o anexo de tributação, mas o risco não desaparece.

Os valores são ilustrativos e não representam nenhum caso real. Cada situação depende das provas, do tempo de contrato e do que for decidido no processo.

O que o STF está discutindo

Nos últimos anos, o STF tem validado formas de contratação diferentes do emprego tradicional. Em 2018, por exemplo, reconheceu como lícita a terceirização inclusive da atividade principal da empresa. A partir daí, muitas empresas passaram a contestar no próprio STF as decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo com PJs.

Para pacificar o assunto, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.389, em abril de 2025, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Estão em discussão três questões:

  1. se é lícito contratar pessoa jurídica ou autônomo para prestar serviços;
  2. se a Justiça do Trabalho é competente para julgar alegações de fraude nesses contratos;
  3. quem deve provar a fraude: o trabalhador ou a empresa.

Em abril de 2025, o relator suspendeu todos os processos do país sobre o tema. Em 18 de junho de 2026, a suspensão foi parcialmente levantada. As ações voltaram a andar nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho, com audiências, provas e sentenças. Depois da decisão do TRT, o processo para de novo e aguarda a tese do STF. No TST, esses processos continuam suspensos.

O julgamento de mérito começou no Plenário Virtual no fim de 2025 e foi interrompido por um pedido de vista. Até agora, não há decisão final.

O que isso significa para quem decide

A tese do STF pode tornar mais segura a contratação de PJ em situações de real autonomia. Mas dificilmente vai validar um contrato em que o PJ tem chefe, horário e rotina iguais aos de um empregado. Enquanto a tese não sai, as ações seguem sendo instruídas, e as provas produzidas agora vão pesar quando o processo for retomado.

Antes de manter ou firmar um contrato de PJ, vale responder com franqueza:

Se a maioria das respostas aponta para emprego, o risco já existe, e ele cresce a cada mês.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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Conteúdo informativo, de caráter geral, que não substitui a análise individual do caso por um profissional.

Sandra Mendes
Sandra MendesAdvogada · OAB/SP 139.247 · 30 anos de trajetória jurídica

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